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Consultoria · Obrigações Legais e Ambientais

A área de Consultoria nas Áreas de Obrigações Legais Ambientais · CETECLins oferece serviços para adequação dos empreendimentos às legislações e normas garantindo o cumprimento efetivo, corrigindo as não conformidades e aumentando o desempenho ambiental de seus processos.

Conheça os nossos trabalhos:

 

Elaboração do Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais junto ao IBAMA: previsto na Política Nacional de Meio Ambiente Lei Nº 6.939/1981, é obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais e/ou se dedicam a atividades e instrumentos de defesa ambiental. O não cumprimento da inscrição no Cadastro Técnico Federal implica em penalizações legais.
Elaboração do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP): Está previsto na Lei Nº 6.938/81 e é um instrumento de coleta de informações de interesse ambiental com objetivo de colaborar com os procedimentos de controle e fiscalização ambiental, além de subsidiar ações de gestão ambiental. O seu preenchimento e entrega são obrigatórios para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades sujeitas à cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental.
Consultoria para levantamento de todas as legislações aplicáveis ao empreendimento: as legislações sofrem atualizações e temos cada vez mais leis restritivas para combater a poluição e os impactos ambientais. É fundamental que o empreendimento tenha o conhecimento das legislações cabíveis para que possa cumpri-las.
Auditorias para identificação das não conformidades ambientais e apresentação dos planos de ações: levantamento de todos os processos que não estão em conformidade com leis e normas e que precisam de adequação. Apresentação de planos de ação para prevenção e correção dos pontos de desconformidade.

Conheça também os demais produtos da Linha CONSULTORIA

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